Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e a empresa JBS S/A (antiga Friboi) irá garantir a regularização da atuação do frigorífico no município de Juara. No documento, foram estabelecidas medidas preventivas, corretivas e de reparação de dano material causado ao meio ambiente, e de dano moral coletivo.
O Termo de Ajustamento de Conduta é composto por 28 cláusulas. De acordo com o promotor de Justiça que articulou a viabilização do TAC, Paulo Henrique Amaral Motta, a elaboração do acordo contou a participação da Sema. Ele ressalta que, como medidas de reparação de dano moral coletivo decorrente da atuação do frigorífico, foram efetivadas duas grandes conquistas: a doação de um veículo ao Escritório Regional da Sema em Juara para realização exclusiva de atividades fiscalizatórias ambientais e a doação de R$150 mil para a Associação Beneficente Cultural Social e Esportiva (Abencsoe) executar projetos educativos.
"Este Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado após amplos esclarecimentos e debates, tendo sido subsidiado por perícia técnica e inspeção realização pela SEMA. Importante ressaltar que a atuação do Ministério Público não se limita ao aspecto repressivo, sendo importante reverter à coletividade, em casos como este, a reparação do dano moral coletivo advindo da degradação ambiental . Temos procurado meios extrajudiciais para atuarmos em prol da sociedade", afirmou o promotor de Justiça.
Segundo ele, o TAC prevê obrigações como a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para a Indústria; realização do controle da poluição atmosférica; apresentação de projeto de sistema de tratamento de efluentes para lavador dos caminhões que transportam os animais; elaboração de relatório técnico dos procedimentos de tratamento de água, com especificação dos produtos químicos utilizados nas fases de coagulação e floculação; entre outras.
No documento foram definidas ainda medidas técnicas relacionadas à limpeza, monitoramento e reparos na estrutura física do estabelecimento. "A empresa também terá que apresentar junto à Sema projeto de recuperação da área degradada em Área de Preservação Permanente do Córrego Água Boa, no ponto de captação de água da indústria com cronograma de execução", ressaltou o representante do Ministério Público.
Segundo ele, caso não cumpra as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, o frigorífico ficará sujeito à interdição da atividade e ao pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil por cada cláusula descumprida. "Até ulterior e plena regularização no funcionamento do estabelecimento industrial, o que se dará com a observância integral das obrigações assumidas, o frigorífico procederá com o abate de até 600 bovinos/dia, o que se refere à 75% da capacidade apontada em processo de licenciamento, tudo em consonância com o equilíbrio desejado entre a função social da empresa, que gera empregos e renda ao Município, e a preservação do meio ambiente", acrescentou o promotor de Justiça.