Baseado nas Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN), que tratam da regulamentação das vagas de estacionamento de veículos destinas ao uso exclusivo de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, o vereador Luis Fabio Marchioro (PDT) está requerendo ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran e a Ciretran de Sorriso o fornecimento de adesivos de identificação para os veículos de Sorriso conduzidos por portadores de necessidades especiais.
O objetivo é assegurar o direito de usufruir das vagas disponíveis nos estacionamentos públicos regulamentados. "Fomos procurados por portadores de necessidades especiais, pois existem casos em nosso município de pessoas que estão sendo multadas por não obterem o adesivo de identificação em seu veículo", explica. O requerimento foi aprovado por unanimidade de votos.
A lei Federal 10.098/2000, em seu Art.7°, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas de estacionamento regulamentadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção. De acordo com a legislação, as vagas reservadas para os deficientes físicos deverão ser sinalizadas e não poderão ser ocupadas pelos demais condutores. As vagas também devem estar em local de fácil acesso como frente ou próximo a entrada do estabelecimento, para facilitar a locomoção.
