Após ser notificado pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sorriso, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município, José Cláudio Amador Vieira, declarou a nulidade dos atos praticados na escolha dos membros para o Conselho Tutelar da Comarca de Sorriso.
De acordo com o MP, a Resolução 09/2009, que estabelece o processo de escolha dos membros, omite os requisitos exigidos dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, previstos no artigo 89, da Lei Complementar n.025/2005. “Inúmeras alegações foram protocoladas na Promotoria de Justiça referentes ao eventual descumprimento às formalidades previstas no processo eleitoral destinado à escolha dos conselheiros”, explicou o promotor de Justiça, Marco Aurélio de Castro.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. “Ao editar resolução para o pleito de escolha, o CMDCA não obedeceu requisitos legais previstos em lei para o exercício da função”, argumentou.
O representante do MP ressalta ainda, que também foram denunciadas irregularidades na composição do CMDCA. “Após análise da documentação encaminhada ao MP, foram constatadas irregularidades relacionadas à composição da diretoria e ao número de membros do CMDCA e à formação e presidência da Comissão Eleitoral”, disse o promotor.
Na notificação recomendatória, o MP solicitou a anulação de todos os atos do Conselho referente às preparações para as eleição dos conselheiros tutelares e a desconstituição da atual Comissão Eleitoral, revogando todos os atos até então praticados. “Também solicitamos ao presidente do Conselho providências quanto às formas e meios legais para fins de divulgação do cancelamento do concurso, formalizando e publicando o ato na imprensa oficial e nos meios de comunicação local”, informou o promotor.