A Secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai notificar, a partir desta semana, imobiliárias para que providenciem a manutenção dos terrenos que estão sob seu domínio ou responsabilidade. A medida visa evitar que estes espaços, sejam comercializados ou não, e onde não há edificações, acumulem lixo, sujeira ou mato. A mesma ação fora iniciada anteriormente com donos de terrenos baldios, de chácaras e, agora, chega até as empresas.
Conforme explica a secretária Luciane Bertinatto, o poder público quer as empresas deste ramo como parceiras, evitando que seus imóveis sejam usados como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. “Aqueles terrenos que estão em nome das imobiliárias e que estão sem manutenção devem ser tomadas as providências. Mesmo que tenha sido vendido, mas não transferido para o nome do cliente”.
Todas as medidas adotadas pelo poder público com vistas à garantia de espaços particulares em perfeita condição de limpeza e manutenção são amparadas pela Lei Complementar 116/2015, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente. Ela estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Terrenos urbanos sem manutenção estão sujeitos a multa de 0,50 Unidade Referência por metro quadrado (UR/m²) de área sem manutenção adequada. Para chácaras e propriedades rurais são 500 UR/hectare. O valor atual da Unidade de Referência é de R$ 2,58. “As notificações têm o sentido de comunicar estas empresas, notificando-as para que se tomem providências naquilo que está em seu nome e sem manutenção”.