A Justiça Federal de Sinop determinou que o Estado de Mato Grosso bloqueie R$ 6,1 milhões destinados no plano plurianual 2012/15 para ser usado na construção e aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Adolescentes em conflito com a lei – menores que cometeram crimes. A medida atende pedido da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sinop e a sentença foi dada em razão do Estado não ter cumprido uma liminar concedida em 2010. Segundo o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, “decorridos quase dois anos, a ordem ainda não foi cumprida. Conforme expôs o Ministério Público em sua manifestação, apesar da previsão orçamentária para construção da Unidade de Internação em 2012, ainda não houve qualquer movimentação da Administração Pública no sentido de dar cumprimento à previsão, em que pese já estarmos no mês de agosto,” disse o magistrado.
Ele ainda cita que “a má vontade do ente público acarreta evidentes riscos aos menores de idade, que, acautelados sem o tratamento adequado, ficam impedidos de uma recuperação que lhes possibilite o retorno ao convívio social. Não bastasse isso, são evidentes os problemas à ordem pública”.
No pedido feito ao juiz, o promotor Nilton César Padovan explica que a situação é grave. Como exemplo cita que já houve o assassinato de um preso que estava na mesma cela com dois adolescentes em razão de não existir vagas para os menores, sendo que durante uma discussão os dois menores infratores assassinaram o imputável.
O promotor explica que “já há verba prevista para construção do centro e o que se deseja é que esse montante tenha realmente o destino previsto pela Lei. O intuito é que se resolva o problema de segurança pública em Sinop e na região norte do Estado. Temos que levar em conta que a inexistência de local de internação para os menores infratores está fazendo com que eles sejam colocados imediatamente em liberdade após a pratica do ato infracional, o que é uma catástrofe”.
A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual.