A Procuradoria Geral do Estado (PGE) opinou pela “ratificação da sentença” proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vicenzzo Gianotte, que acatou pedido do Ministério Público Estadual e mandou a prefeitura parar com as contratações temporárias e abrir concurso público. O recurso foi interposto pelo departamento jurídico do executivo municipal no Tribunal de Justiça e será analisado pelo relator, desembargador Márcio Vidal.
Mirko aceitou os argumentos da promotoria e destacou que a investidura nos cargos “com atribuições permanentes, habituais e profissionais deve ocorrer mediante prévio concurso público”. Segundo o magistrado, a prefeitura eternizou a excepcionalidade e, desta forma, os contratos “que deveriam ser de caráter emergencial, perduraram por mais de cinco anos”.
Em sua decisão, Mirko determinou que a prefeitura abra concurso para os cargos de motorista, auxiliar de manutenção, auxiliar de nutrição, técnico em apoio educacional, técnico em administração educacional, agente comunitários de saúde e professor. Tais profissionais vêm sendo contratados, temporariamente, desde 2011, mediante autorização concedida pela câmara. “Bem de se ver que tais contratações visavam o preenchimento de cargos e funções relativas a atividades rotineiras do interesse da municipalidade e de necessidade permanente da administração, que, por isso mesmo, deveriam ser providos por servidores efetivos, concursados”, lembrou o juiz.
Mirko ainda criticou a continuidade das contratações temporárias. “Com efeito, para que fossem consideradas como legais e constitucionais, necessário que houvesse prova da existência de situação esporádica, emergencial e excepcional à época da celebração de cada um dos contratos e para a sua manutenção. Ora, não é aceitável que a municipalidade viva, sempre, em regime de contratações provisórias, de modo a negligenciar os provimentos efetivos em prol das contratações temporárias”.
O último edital de concurso da prefeitura foi lançado no final de 2014. Na ocasião foram abertas mais de 200 vagas para agente de saúde, apoio administrativo, assistente administrativo, assistente social, auxiliar de consultório, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médico, motorista, nutricionista, professor, psicólogo, técnico administrativo, técnico de enfermagem, entre outros. Diversos profissionais já foram convocados e assumiram os cargos.