A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) confirmou para o dia 31 de janeiro, em Sinop, o primeiro evento do ano sobre a Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário. A palestra será realizada às 14h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sinop, pelo agente de Tributos Estaduais Alessandro Peracchia Machado.
A iniciativa visa fortalecer a parceria de trabalho entre o Estado, contabilistas e contribuintes, em prol da melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão mato-grossense. A organização da palestra está a cargo da Agência Fazendária de Sinop (AFSIN), da Gerência Regional de Serviço e Atendimento Norte (GRSAN), e da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUAC).
A Revisão Precária e Sumária trata-se de uma nova ferramenta para solicitar a impugnação de lançamentos efetuados pelo Fisco estadual. Na prática, o contador da empresa poderá, ele mesmo, cancelar um lançamento fiscal, desde que não ultrapasse o limite de a 20 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT) por mês. Todo o procedimento está disciplinado na Portaria nº 88/13.
Segundo o superintendente da SUAC, José de Carvalho Mazini, é uma ferramenta que faz parte do processo de simplificação do Fisco. "Deve ser utilizada quando o contribuinte não concorda com o lançamento da Sefaz. Ao invés de entrar com processo administrativo, via e-Process, ele deverá informar o crédito deste lançamento em sua Escrituração Fiscal Digital (EFD). O crédito será aceito automaticamente, porém, nós possuímos até cinco anos para sua homologação", explicou Mazini.
A Sefaz ressalta aos contribuintes que lançamentos oriundos de Termo de Intimação (TI), Avisos de Cobrança, Notificação de Auto de Infração (NAI), e Termo de Apreensão e Depósito (TAD), não podem utilizar a nova ferramenta para pedido de impugnação. Para estes lançamentos de ação fiscal, o contribuinte deve utilizar o processo administrativo via e-Process para formalizar o pedido de revisão.