O Ministério Público Estadual, através 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-escrivã da 4ª vara do fórum da comarca. O nome da acusada de apropriar-se indevidamente de taxas pagas em processos judiciais não foi informado. Os fatos vieram à tona após a realização de uma Correição Extraordinária do Poder Judiciário, no município.
De acordo com o MPE, as investigações constataram que de 1.423 processos averiguados, 204 tiveram os valores das taxas pagas com diligência e despesas com deslocamento de oficial de justiça desviadas. Durante as investigações, a servidora admitiu a fraude, justificando que passava por dificuldades financeiras. Na época, ela pagou o valor de R$ 5.247,00, restando ainda a quitação do montante de R$ 1.753,00.
Segundo a promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility, os pagamentos das taxas judiciais eram efetuados pelas partes diretamente ao cartório distribuidor, ou mesmo no cartório da 4ª Vara, ocasião em que a ex-escrivã os desviava em seu favor. A mesma chegou a efetuar saques da conta corrente vinculada à 4ª Vara, que posteriormente foi desativada. “Quando alguém cobrava os processos em que o ilícito havia sido praticado, a requerida alegava excesso de trabalho, justificando a demora, e providenciava o pagamento das taxas anteriormente desviadas, visando camuflar o ilícito e perpetuar a prática ilegal”, explica a promotora.
Na ação, o MP requer à Justiça que determine à servidora o ressarcimento do dano ao erário público, bem como sua condenação ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios. Solicita ainda, as sanções do art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais há são previstas a perda da função pública da servidora, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
