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Sinop: desembargador determina apreensão judicial de lotes em loteamento fechado

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar, em agravo de Instrumento, de arresto dos lotes que ainda estão em nome da empresa Ativa Multi Empreendimentos Ltda em Sinop. A decisão do desembargador Sebastião Barbosa Farias leva em conta a situação fática explanada e os documentos colacionados pelos proprietários.

Os advogados Luiz Henrique Pitombo e Diego Guitierez de Melo acionaram o tribunal alegando que a empresa não fez as obras que estavam previstas quando comercializou os terrenos. O desembargador considerou que, ficou comprovado que as obras, "com previsão inicial de entrega para 2005 e posteriormente para 2013, sequer foram iniciadas, e ainda, os documentos de fls. 296/319, que demonstram, pela quantidade de protestos, que a empresa não anda muito bem financeiramente, verificando-se, assim a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida almejada". Ele considerou também "que é patente o risco ao resultado útil do processo, já que a empresa agravada poderá perder os terrenos que ainda tem em seu nome em outras ações, ou até mesmo transferir para outras pessoas, o que autoriza a adoção da medida preventiva de arresto de bens da construtora, diante do fundado temor de que a empresa não tenha recursos para iniciar e terminar as obras de infraestrutura".

O advogado Luiz Henrique Pitombo, “a decisão judicial externada pelo Tribunal de Justiça garante a efetividade do processo, pois com a apreensão judicial dos lotes que ainda pertençam à empresa Ativa Multi Empreendimentos, certamente as obras de infraestrutura do loteamento denominado Ativa Saúde Center sairão do papel, dando tranquilidade às pessoas que aderiram ao projeto de que aquilo que lhes fora prometido quando da contratação será lhes entregue ao final do processo”.

O advogado Diego Gutierrez de Melo apontou que “um empreendimento desse porte traria inúmeros benefícios para a cidade e região, mas o revés causa inúmeros prejuízos, não só para aqueles que adquiriram, mas para a coletividade como um todo, sem falar que se trata de loteamento situado em local altamente prestigiado da cidade”, ressalta.

Os advogados relembram que, em 2004, "com a promessa de realizar um empreendimento imobiliário diferenciado, voltado exclusivamente para a área da saúde, inclusive com a instalação de um hospital nas dependências do condomínio horizontal fechado, a empresa comercializou diversos dos lotes sem que fosse dado prosseguimento nas obras de infraestrutura, alterando a data de entrega do condomínio diversas vezes, deixando os proprietários e possuidores desamparados até a presente data".

A empresa ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial e pode recorrer.

 

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