O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sinop oficializou a criação do Comitê Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI), que será responsável por articular, planejar, monitorar e avaliar ações voltadas à prevenção do trabalho infantil e à proteção de adolescentes trabalhadores. A criação foi confirmada através de resolução publicada, ontem, no Diário Oficial de Contas do TCE.
Vinculado à secretaria municipal de Assistência Social, o comitê terá caráter intersetorial, consultivo e propositivo, com participação de representantes de órgãos públicos e entidades. Entre as atribuições estão propor políticas públicas integradas, promover campanhas educativas, acompanhar as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e manter atualizado o diagnóstico municipal sobre o problema.
A resolução também prevê a articulação entre as áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, agricultura e direitos humanos. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil no enfrentamento do trabalho infantil e no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O COMPETI será composto por representantes titulares e suplentes de instituições municipais, incluindo as secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e Segurança e Trânsito, além do CREAS, Cadastro Único, Conselho Tutelar, CMDCA e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
As reuniões ordinárias serão realizadas a cada dois meses, com possibilidade de encontros extraordinários. As decisões deverão ser tomadas por consenso ou, quando necessário, por maioria simples dos participantes, e as reuniões serão registradas em atas.
Os integrantes não receberão remuneração pela participação, considerada serviço público relevante.
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