A ação de suposta inconstitucionalidade da lei municipal 1.193/2009, das doações dos terrenos do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Norte (LIC Norte), segue indefinida no Tribunal de Justiça. É esperado que seja levada ao pleno, após os desembargadores da Quarta Câmara Cível entenderem que afronta o interesse público e também a Constituição Federal. Mas ainda não foi informada data para o recurso da defesa (prefeitura) ser apreciado.
A ação foi movida pelo MP, que alegou "afronta aos princípios constitucionais da administração pública e inobservância do interesse público” na doação de vários terrenos para instalação de empresas. Frisou que “grande parte dos lotes está abandonada, servindo apenas de especulação imobiliária, facilitada por agentes do Poder Público Municipal”, e destacou que “de todos os donatários apenas 10 procederam o registro nas matrículas dos imóveis, seis edificaram, sendo que em dois lotes foram construídos apenas muros”. Reforçou ainda que “a maioria dos donatários não iniciaram as obras no prazo de noventa dias” e que “foi criada uma Comissão para apurar as irregularidades que foram confirmadas; não houve incremento da economia, aumento de vagas de trabalho e/ou recolhimento de impostos”.
No mérito, a prefeitura sustentou legalidade das doações e a possibilidade de ocorrência de supressão de instância, requerendo o desentranhamento dos documentos e a manutenção da sentença (que liberou as doações do terrenos, após serem barradas por liminar na Primeira Instância). O LIC é um loteamento com área total de 913.646,40 metros quadrados, dividido em 552 lotes, na área denominada R-40, na Estrada Ruth, no bairro chácaras de Sinop.
(Atualizada às 08:44hs)
