A atual administração da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) deve regularizar, em 180 dias, a situação da execução do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso, a fim de que todas as concessões dos serviços estejam formalizadas em contratos administrativos precedidos de regular licitação. A determinação consta no julgamento de levantamento de Conformidade, sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel.
O conselheiro relator observou, no voto, que ao ser notificado sobre o levantamento, o secretário da Sinfra, Marcelo Duarte Monteiro, adotou de imediato diversas providências para regularizar a situação, dentre elas, a convocação das empresas vencedoras dos lotes já adjudicados e homologados, relativos à concorrência pública para iniciar as tratativas quanto à assinatura dos respectivos contratos.
“Assim, diante dos documentos e informações integrantes dos autos, que comprovam as providências adotadas pelo gestor no sentido de dar solução de continuidade ao processo de concessão dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, e sendo este levantamento um instrumento apenas de verificação para subsidiar a Auditoria de Conformidade ou processo de Representação Interna, e mesmo de contas anuais, concordo com a Secex e o MPC e considero alcançado o objetivo deste levantamento, fazendo, ao final, as devidas determinações”, destacou o relator no voto.
De acordo com a assessoria do TCE, o voto do conselheiro relator, que foi acompanhado pelos demais membros do pleno na sessão ordinária da terça-feira, ainda determinou o monitoramento por parte do Tribunal de Contas, a fim de garantir o cumprimento da decisão, e o arquivamento do processo.