Em cumprimento à decisão judicial, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) publicou no Diário Oficial, que circula, hoje, a suspensão da concorrência pública referente à concessão do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), irá recorrer da liminar.
Em despacho, o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, apontou como suposta ilegalidade a falta de realização de audiência pública. No entanto, o Governo do Estado esclarece que não houve prejuízo da licitação, uma vez que a Sinfra atuou seguindo a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
A Sinfra explica que houve sim a realização das audiências públicas em 2012, na ocasião do lançamento do edital sobre o novo modelo de concessão do transporte intermunicipal. O chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2012. Além disso, uma nova publicação no Diário Oficial, no dia 9 de fevereiro do mesmo ano, alertava para o prazo de contribuição da consulta pública realizado em janeiro.
Ao retomar o processo licitatório em 2016, na atual administração do Governo de Mato Grosso, a Sinfra seguiu a recomendação do Ministério Público Estadual, de que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.
Segundo informações da secretaria, o edital contempla 13 lotes de linhas de ônibus, em suas Categorias Básica (Lote I) e Diferenciada (Lote II), que não foram contratados na concorrência pública, atendendo diversas regiões, entre elas, Barra do Garças, Cáceres, Sinop e Tangará da Serra. Atualmente apenas os mercados 1 (Cuiabá/Básico), 2 (Rondonópolis/Diferenciada) e 7 (Alta Floresta/Diferenciada) possuem contratos com o Estado.
O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já no serviço básico os ônibus fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como “pinga-pinga”.
A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no plano de outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
No entanto, segundo assessoria da Sinfra, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o decreto, anulando o antigo decreto elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.
Em janeiro de 2017, em evento na rodoviária de Cuiabá, o governador Pedro Taques assinou ordem de serviço e autorizou o início da operação de uma nova empresa para atender, com passagens mais baratas e ônibus novos, as regiões de Rondonópolis e Alta Floresta, como parte da primeira ação para modernização o sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso.