O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Senado volte a pagar o salário dos servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. Segundo o sindicato, o salário dos servidores da Câmara foi depositado hoje (24) com os valores acima do teto. No Senado, o teto foi mantido.
O sindicato pede que a Casa volte a pagar os vencimentos completos em 24 horas e também pede a prisão de integrantes da Mesa Diretora em caso de descumprimento. Na petição enviada ao STF, o Sindlegis afirma que o Senado deve cumprir a decisão do STF e não pode depositar os valores em juízo.
Na semana passada, o ministro Marco Aurélio atendeu a um pedido do sindicato para liberar o pagamento dos salários acima do teto para servidores da Câmara e do Senado. O ministro entendeu que os servidores deveriam apresentar defesa no processo administrativo instaurado pelas duas Casas para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
Após a decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que vai cumprir a determinação do STF. No senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a liminar. Após decisão da Mesa Diretora, a Casa passou a depositar o excedente dos salários em juízo até que o STF julgue um recurso contra a liberação do pagamento.
A Mesa Diretora também decidiu abrir prazo de cinco dias para que os servidores do Senado apresentem defesa sobre o corte nos salários. Também em obediência à liminar, e orientados pela assessoria jurídica do Senado, os membros da Mesa Diretora decidiram encaminhar ofício ao Supremo solicitando o número da conta bancária em que possa ser feito o depósito judicial dos valores excedentes ao teto constitucional referentes aos vencimentos dos servidores. Eles somam cerca de 800 pessoas entre ativos e inativos.
O primeiro-secretário do Senado, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que a opção de pagar em juízo foi tomada como forma de não contrariar decisão anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) e que os servidores serão notificados para que possam recorrer na Justiça e sacar o dinheiro. “Nós temos orientação do TCU de que não devemos pagar [salários acima do teto], inclusive mandando devolver o retroativo. Então, a melhor opção é pagar em juízo e, quando sair a decisão [de mérito], a gente vê. Mas os servidores serão notificados e podem pedir a liberação do dinheiro na Justiça”, disse.