O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Mato Grosso do Sul – SETCE/MS, impetrou mandado de segurança contra a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, que determinou o controle da jornada dos motoristas de caminhão.
Em razão da decisão da conexão já configurada em processo semelhante na semana passada, a presidência do Tribunal, no ato da distribuição, determinou que o processo fosse distribuído por dependência ao gabinete da juíza convocada Rosana Caldas.
No mandado de segurança o sindicato pede que sejam citados como litisconsortes (participantes obrigatórios do mesmo processo) a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, a Confederação Nacional dos Transportes – CNT e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado de Mato Grosso – Sindmat.
