O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) entra em vigor em no máximo 60 dias, quando as normativas de regulação e adequação dos locais de produção de origem animal ficam prontas. E cada segmento terá sua regra. De acordo com o secretario de Agricultura, Clóvis Sanches, os produtores já podem procurar a secretaria para que seja feito o levantamento das adequações necessárias para sua propriedade. A secretaria definirá o prazo necessário para as mudanças após analisar os casos.
Com a implementação do SIM os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, e estiverem em acordo com as normativas, serão registrados e cadastrados na secretaria e receberão o selo de certificação. Porém esse produto poderá ser comercializado apenas dentro do município. Se negociado fora poderá ser apreendido mesmo que esteja em conformidade sanitária.
O selo de inspeção para os produtores que tiverem em adequação com a normativa será emitido gratuitamente. No município são aproximadamente 30 propriedades que comercializam produtos de origem animal e poderão ser contempladas com a certificação. Até o momento apenas dois produtores do segmento de carneiro e de leite procuraram a secretaria.
Conforme Só Notícias já informou, quem não se adequar às exigências pode ser penalizado com multas de 50 a 100 unidades de referência (UR), apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas; interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de desembaraço à ação fiscalizadora; interdição total ou parcial de estabelecimento.