Em sessão de julgamento da Turma Recursal, o Procon Estadual manteve R$ 1,7 milhão em multas aplicadas contra fornecedores por descumprimento às regras estabelecidas na legislação consumerista e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme a superintendente do Procon, Gisela Simona Viana, a Turma Recursal é responsável por analisar e julgar os recursos de processos administrativos instaurados pelo órgão que geraram sanções/multas aos fornecedores por descumprimento da legislação consumerista. A Turma Recursal se reúne mensalmente, após prévia publicação de Edital.
Entre os fornecedores multados estão empresas aéreas, bancos, lojas de varejo, construtoras, concessionárias de água e esgoto e energia elétrica, operadoras de celular, entre outros. “A Turma Recursal do Procon Estadual tem competência para julgar os processos contra fornecedores por descumprimento de normas consumeristas em Mato Grosso. Todas as multas aplicadas pelo Procon-MT passam por uma sessão de julgamento de recursos, composta por advogados e conciliadores de defesa do consumidor concursados e especialistas na área”.
Os valores oriundos das multas são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). A gestão do Fundecom é realizada pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
Além dos representantes do Procon Estadual, têm direito à sustentação oral os advogados devidamente constituídos pelas empresas.
