A secretaria estadual de Meio Ambiente divulgou, hoje, balanço informando que recebeu, nos últimos três anos, R$ 92.1 milhões pagas por infratores por meio de 81 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a título de de compensação ambiental. O valor foi investido na aquisição de produtos, serviços e tecnologia para fortalecer a gestão do meio ambiente.
A secretária Mauren Lazzaretti recorda que, foi iniciada em “2019 com uma grande operação de conciliação, envolvendo o Ministério Público e a Delegacia do Meio Ambiente. Nestes últimos três anos já recebemos R$ 90 milhões em termos de ajustamento de conduta firmados, com o compromisso de reparar o dano causado, o que é diferente de quando nós apenas multamos”.
Depois de lavrar o auto de infração, a Sema chama o infrator para que ele assuma a responsabilidade e realize a compensação. “Entendemos que mais importante do que pagar a multa, é que ele assuma o compromisso de reparar o dano ambiental causado, para regularizar o ilícito ambiental”, avalia.
Quando são assinados os termos, as multas são pagas de forma voluntária, com a formalização feita mediante acordo com o Ministério Público Estadual. A secretaria encaminha todos os autos de infração ao MP, que atua junto ao Estado na responsabilização de infratores.
Além de pagar as multas e fazer o reparo do dano causado, há termos de ajustamento que fazem parte do processo de regularização ambiental proposto durante a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela Sema.