O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou até dezembro do próximo ano, o prazo para utilização do cupom fiscal (ECF) nas vendas internas de mercadoria ao consumidor final.
A alteração consta no decreto publicado no Diário Oficial, que circulou no dia 20 de dezembro. A data limite para uso do documento fiscal era até o próximo domingo.
De acordo com a legislação, os contribuintes poderão utilizar o cupom fiscal, de forma concomitante ou alternativa à nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e).
A Sefaz ressalta que a utilização do cupom fiscal é admitida em caráter excepcional, desde que a autorização para uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) tenha sido concedida até o dia 17 de fevereiro de 2015.
Nos casos em que a autorização do ECF tiver sido concedida entre 18 de fevereiro de 2015 e 31 de julho de 2016, o prazo para uso permanece o mesmo estipulado pelo Regulamento do ICMS, ou seja, até o dia 31 de julho de 2019.
