As sedes das Câmaras de Água Boa e Nova Nazaré terão que ser reformadas para atender as normas de acessibilidade às pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. A exigência consta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e as câmaras das duas cidades.
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Gomes de Souza Júnior, em Água Boa as reformas deverão ser concluídas até junho de 2014. Já em Nova Nazaré as adaptações serão realizadas até agosto do ano que vem. Na execução dos projetos, todas as disposições da Norma Brasileira ABNT 9050 e Decreto 5.296/2004 deverão ser respeitadas.
"Deverão ser garantidos, especialmente, a retirada de barreiras arquitetônicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade das pessoas, disponibilização de sanitários acessíveis com sinalização, colocação de sinalização tátil de alerta e direcional no piso da parte interna e externa e rebaixamento da calçada que confere acesso ao órgão público", ressaltou o promotor de Justiça.
Consta no TAC, que pelo menos dois por cento dos assentos do auditório deverão ser destinados para acomodação de pessoas com deficiência visual e com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras. "As sedes também deverão ser adequadas aos critérios de segurança estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros e disciplinado na Lei Estadual 8.399/2005 para obtenção do alvará de prevenção contra incêndio e pânico", acrescentou o representante do MPE.
O não cumprimento das obrigações, conforme o promotor de Justiça, implicará em pagamento de multa diária de R$ 200.