Os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) estão proibidos de usar arma de fogo em setores administrativos. Entre eles no gabinete de secretário e secretários adjuntos; unidade e assessoria especial, jurídica e de comunicação; Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar; ouvidoria e setores de inteligência do sistema penitenciário e socioeducativo.
O uso de arma fica proibido em audiências, reuniões, consultas de andamento de processos, cargas, suscitação de dúvidas a todos os servidores da Sejudh.
Consta na portaria que quem descumprir cometerá “falta funcional passível de instauração de sindicância”. “Quando autorizado e determinado serviço o uso de arma de fogo, exclusivamente em locais de trabalho”, regula o documento.
