A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) debateu com a Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a minuta de decreto que institui o Plano Estadual sobre Álcool e Drogas Ilícitas em Mato Grosso. Participaram do encontro o secretário Adjunto de Justiça da Sejudh, Luiz Fabrício Vieira Neto, responsável por gerir a Políticas Estaduais Sobre Drogas; o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques; e o coordenador da Comissão do TJ, desembargador Marcos Machado.
Em recente visita a Cuiabá, o secretário nacional de Política sobre Drogas, Vitore Maximiano, conheceu as práticas nesta área. A vinda do gestor para Mato Grosso resultou na criação desta minuta, após intensas discussões realizadas em um curso ministrado pela Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad) e pelo Departamento de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no início de agosto deste ano.
Na oportunidade, Paulo Taques se comprometeu em analisar a ementa. “Faremos isso em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a Sejudh; depois, levaremos o documento para conhecimento do governador Pedro Taques, com a finalidade de que o Executivo Estadual instrua a edição do decreto”.
Segundo Vieira Neto, o Estado busca ações que possam diminuir o nível de problemas relacionados ao consumo de álcool e outras drogas, vivenciado pela sociedade contemporânea. “Queremos evitar que se assista de forma passiva ao fluxo e refluxo de tal problemática; consideramos assim que nada assume um caráter inevitável, mediante uma rápida comparação com o sofrimento trazido por este consumo”.
O adjunto de Justiça da Sejudh lembrou que existe uma gama de políticas potenciais e seu alcance está em processo de expansão contínua. “Por meio da Superintendência de Políticas sobre Drogas, buscamos criar possibilidades de vida para aqueles que sofrem com o consumo de álcool e drogas ilícitas. Esta produção não deve ocorrer somente por leis, planos ou propostas, mas também por meio da implementação e exercício efetivo no cotidiano dos serviços, práticas e instituições, com a definição sistematizada de responsabilidades para cada esfera governamental, e é isto que estamos procurando tornar realidade”.
De acordo com a Comissão do Tribunal de Justiça, o texto da minuta prevê que as propostas e demandas aprovadas pelos fóruns de políticas sobre drogas para o Estado sejam implantadas no plano; que a Sejudh execute o plano com a participação dos órgãos e entidades estaduais e que as internações compulsórias para o tratamento de dependentes químicos determinados pelo Poder Judiciário sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O acolhimento voluntário de dependentes químicos em comunidades terapêuticas credenciadas; o depósito dos valores oriundos de apreensão de bens móveis e imóveis no Fundo Estadual sobre Drogas (FUNESD/MT); e o emprego destes valores em políticas públicas sobre drogas e segurança pública também estão previstos no texto da minuta.
