A justiça da vara especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis não acatou ação do Ministério Público do Estado e do Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Rondonópolis acusando a prefeitura de irregularidades ao contratar para cargos comissionados profissionais que deveriam ingressar na administração pública por concurso, apontando, especificamente, os que atuam na área da atenção básica à saúde como médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares. O pedido era que fosse feito concurso público para admissão de servidores efetivos a ocuparem essas funções.
“Como o Estratégia de Saúde da Família é um programa do Governo Federal, ele pode, a qualquer momento, ser descontinuado. Sem o financiamento da União, ficaria inviável à Municipalidade manter o provimento efetivo de todos os profissionais técnicos. Com a possibilidade do seu término, já que não há garantia de perpetuação desse programa, não seria razoável prover um quadro de servidores efetivos, que poderão obter a estabilidade constitucional e, caso o Município não tenha condições de dar continuidade ao programa, terá que realocar esses funcionários ou providenciar a traumática rescisão do seu vínculo laboral em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou, através da assessoria, o procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos de Oliveira.
“Há profissionais efetivos que também estão nomeados como comissionados. Então, o que ocorre é que a Gestão está prestigiando os concursados. E não existe uma quantidade maior de comissionados do que de concursados”, acrescentou. Quando aos novos cargos em comissão aumentando as vagas disponíveis nas secretarias de Saúde, de Educação e Finanças, Rafael rebateu apontamento do sindicato expondo que “não foi criada uma quantidade exorbitante de cargos novos, mas apenas os que eram necessários para suprir a demanda atual de direção, chefia e assessoramento, atendendo os princípios constitucionais”. Ele ainda ressalta: “E vários deles estão sendo ocupados por servidores de carreira”.
