O Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Colíder, encaminhou notificação ao delegado titular da comarca recomendando a adoção de várias providências para adequação de rotinas diárias aos preceitos legais. As medidas sugeridas têm como base inspeção realizada na delegacia no dia 22 do mês passado.
Segundo informações da assessoria, no documento, os promotores de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes e Washington Eduardo Borrére apresentam medidas relacionadas à lavratura de boletins de ocorrência, controle de bens apreendidos, de laudos definitivos de drogas, registro de autos de investigação preliminar, priorização de inquérito policiais, entre outras. Foi recomendado, ainda, que seja disponibilizado um terminal de computador para Polícia Militar efetuar a lavratura de boletim de ocorrência que se referirem à prisão de indivíduos e à apreensão de bens, de modo a evitar a condução de presos à unidade militar.
Além de problemas estruturais, na notificação, o MPE também questionou aspectos relacionados ao andamento das investigações. “O Ministério Público, como titular da ação penal pública e responsável pelo controle externo da atividade policial, vem constatando inúmeras falhas nas investigações policiais que devem, por óbvio, ser corrigidas ou ao menos buscada a correção”, diz um trecho da notificação.
Os promotores de Justiça explicam que a maioria das ações penais decorrem do trabalho policial, daí a necessidade de se promover uma melhor a apuração dos fatos. “É preciso que a Polícia Civil esteja ciente de que o sucesso da ação penal está muitas vezes ligada ao bom trabalho investigativo e de colheita de provas ainda na fase inquisitorial, razão pela qual ao investigar a Autoridade Policial deve estar com os olhos voltados não ao inquérito policial, mas sim ao processo penal e à futura sentença, de nada adiantando quantificar e somar inquéritos policiais instaurados e relatados, como numa escala de produção, quando é certo que uma investigação frágil conduzirá o feito ao arquivamento ou a uma ação penal absolutória”, afirmaram.
Consta na notificação, a recomendação para que o delegado promova a oitiva de todos os envolvidos nos delitos em apuração; que instrua o inquérito policial com certidão de antecedentes dos acusados das delegacias locais e do Infoseg; que promova a identificação civil do investigado; e que encaminhe as vítimas de crimes sexuais ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) ou Cras (Centro de Referência da Assistência Social. Existem, ainda, recomendações relacionadas aos crimes de sonegação fiscal, contra o patrimônio, apreensão de armas, tráfico de drogas, entre outros.
“A notificação tem natureza recomendatória e preventiva, no sentido de prevenir responsabilidade civil, criminal e administrativa, notadamente a fim de que no futuro não se alegue ignorância quanto a extensão de sua responsabilidade. Foi estabelecido o prazo de 45 dias para apresentar resposta”, destacaram os promotores de Justiça.