Com o objetivo de promover a reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem nº 77, acompanhado do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do assunto. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), o objetivo é instituir a retribuição pecuniária ao servidor penitenciário, em especial os agentes do sistema, quando este for convocado para exercer jornada extraordinária no período de folga.
“A proposta busca atenuar a deficiência de efetivo, em especial, dos agentes penitenciários, nas unidades penais, além da melhoria do serviço, que é de extrema importância para a sociedade, no que diz respeito à manutenção da segurança dentro e fora destas unidades”, explica o secretário-adjunto de Administração Penitenciária da Sejudh, Fernando Lopes.
O gestor se reuniu, na última terça-feira, com o presidente da Assembleia, deputado estadual Guilherme Maluf, para justificar a urgência da aprovação da matéria. “Pedi o apoio dos parlamentares, mostrando ao presidente o quão importante é a aprovação desta lei complementar”.
Segundo o adjunto, é salutar para o sistema que isso ocorra, devido à importância do referido PLC, desenvolvido pelos profissionais da atual gestão da Secretaria-adjunta de Administração Penitenciária (Saap). “Na última sexta-feira, o titular da Sejudh, defensor público Márcio Dorilêo, esteve com o governador Pedro Taques para mostrar a importância de encaminhar o projeto para a ALM, pleito que foi atendido pelo governador de imediato”, ressalta Fernando Lopes.
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos solicitou, ainda, ao governador agilidade na publicação do edital do concurso. “Durante a reunião, o governador garantiu que o edital está em vias de ser publicado, uma vez que as partes envolvidas – Sejudh e Secretaria de Gestão (Seges) –, já selecionaram a empresa responsável pela banca do concurso”.
Profissionais importantes para manter a segurança da sociedade, os agentes são responsáveis por realizar as revistas nos recuperandos, nas celas, nos pátios e dependências afins, nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos penais. A eles cabe ainda a vigilância externa e interna destas unidades, e prestação de assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndio, rebeliões e outras, dando auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos.
