O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, entrega amanhã, durante sessão da Assembléia Legislativa, o projeto de lei complementar que atualiza o código de organização e divisão Judiciárias do Estado (COJE).
O código estabelece a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e seus órgãos de direção. A fiscalização sobre a atuação dos juízes, sobre o andamento dos trabalhos nas varas e os serviços auxiliares da Justiça (tabelionatos e ofícios de registros públicos) também estão previstas no COJE. Outro item estabelecido é a organização e disciplina da carreira dos magistrados.
A primeira edição do código foi criada através da lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985. Embora tenha sofrido constantes atualizações, nunca passou por uma reformulação completa como acontece agora, com a lei complementar a ser votada pela Assembléia Legislativa.
A edição atualizada desse conjunto de normas foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no dia 4 de dezembro do ano passado, e adequa à nova realidade do Poder Judiciário e da sociedade mato-grossense. Na época da criação, em dezembro de 1985, Mato Grosso possuía apenas 22 comarcas. Hoje, o Judiciário conta com 79 comarcas instaladas e 316 varas, nas quais tramitam mais de 620 mil processos (1ª Instância). Conta ainda com 84 Juizados Especiais, dez deles instalados em Cuiabá.