Os defensores públicos de Primavera do Leste, Ademilson Navarrete Linhares, Nelson Gonçalves de Souza Junior e Rosana Esteves Monteiro, propuseram um projeto de lei que dispõe sobre a expedição de receitas médicas. No entendimento dos defensores, as receitas fornecidas pelos médicos devem ser digitadas ou datilografadas evitando assim falhas de compreensão, como tem acontecido frequentemente.
A receita escrita, devido às letras dos médicos, pode provocar erros irreparáveis no paciente, pois pode vir a fazer pedido de um medicamento errado devido a não legibilidade, assim como o paciente pode ingerir um medicamento errado pela falha na comunicação.
Diante disso o projeto de lei encaminhado à câmara do município visa amparar os cidadãos que se utilizam dos serviços médicos, tornando obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas fossem "digitadas, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta, facilitando a leitura e proporcionando, assim, a tutela dos direitos dos usuários com agilidade, presteza, rapidez e efetividade", destaca trecho do ofício encaminhado ao presidente da câmara.
De acordo com o projeto, ainda deverá ser obrigatória a expedição e entrega aos usuários dos serviços de saúde dos seguintes documentos, quando necessárias ao tratamento: autorização de Internação Hospitalar (AIH); relatório médico com a descrição da doença, inclusive com o CID (Código Internacional de Doença), além da prescrição dos medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órtoses, próteses e insumos em geral, como posologia exata e o tempo estimado para o tratamento.
Se aprovado na câmara e sancionada pelo prefeito, essa lei, além de dar eficiência e agilizar o atendimento dos assistidos pela Defensoria Pública, irá favorecer os farmacêuticos e toda a população, isto porque a dificuldade de entendimento ocorre não só por parte dos que trabalham com os receituários, mas o público em geral.
