Com descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas, a prefeitura de Lucas do Rio Verde está oportunizando para as pessoas em débito com município a renegociação das dívidas, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023).
Conforme a lei complementar, que instituiu o programa, a renegociação pode ser acessada por pessoas físicas ou jurídicas com débitos relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022, que estejam em dívida ativa. Os benefícios são para o pagamento à vista ou parcelado.
Contribuintes que pagarem em cota única terão isenção de 100% dos juros e multas. Há ainda isenção de 90% para pagamento em três vezes, podendo chegar a parcelamentos de até 36 vezes, com descontos de 30%. Os que optarem por parcelamentos de 48 vezes não terão descontos.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação, na prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, no bairro Parque dos Buritis. O Programa de Recuperação Fiscal segue até 20 de dezembro.
