Os gestores públicos mato-grossenses e do Brasil de uma forma em geral ainda investem pouco em planejamento. O apontamento se destacou entre os debates ocorridos, ontem, no XIV Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), em Cuiabá. “Infelizmente, em inúmeros casos, não há obras bem planejadas, bem executadas, nem no prazo projetado. Essa é uma realidade que precisa ser combatida e mudada em Mato Grosso e no Brasil”, posiciona o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. O procurador conduziu mesa redonda sobre a “Garantia Quinquenal das Obras Públicas”.
O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, do grupo especial de acompanhamento das obras da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá, alertou que a garantia quinquenal de obras públicas é um mero dever legal, que deve ser seguido à risca – e não encarado como um atributo na administração de determinados gestores. “O que tem que ser feito é colher a prova de que essa norma não está sendo respeitada. E não só para ressarcir os danos públicos como para punir o gestor, que neste caso recai em improbidade administrativa”.
O auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Pereira, do TCE-MT, lembrou que a garantia quinquenal para obras públicas é uma regra há muito prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Contida já no Código Civil de 1916, a garantia quinquenal ganhou uma roupagem mais rígida no novo código, de 2002 e a fiscalização de seu cumprimento tem sido encabeçada por Tribunais de Contas como Mato Grosso e Pernambuco.
Na atuação dos órgãos de controle externo, a abordagem no que diz respeito à garantia quinquenal pode ocorrer de três maneiras: a primeira com a função pedagógica, em seguida a suspensão do pagamento do contrato quando detectada uma irregularidade em determinada obra pública e, posteriormente, a aplicação de multa para ressarcimento de dinheiro público.
Durante o debate, o auditor-geral do Estado, José Alves Pereira Filho, admitiu a dificuldade em monitorar todas as obras executadas pelo Estado. Ele afirmou que não há técnicos suficientes disponíveis: a Auditoria Geral do Estado conta hoje com 48 auditores. “Não temos capacidade para atuar em todas as obras”. Contudo, ele acrescentou que estão sendo adotados procedimentos, como a padronização de contratos e planejamento das obras, para evitar irregularidades.