Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na última sexta-feira.
As alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga – de concessão para autorização – o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houverem as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.
De acordo com a superintendente do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona Viana, na prática os consumidores serão prejudicados, uma vez que “enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras que operam com autorização gozam de liberdade total na definição de seus preços”.
Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre que as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que é péssimo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia a superintendente do Procon-MT.
