O cumprimento do decreto federal 5.903, que entrou em vigor em dezembro passado e regulariza a fixação de preços nos produtos, será exigido durante uma operação do Procon de Sinop, em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. Segundo a coordenadora Adriana Leitão, a fiscalização será feita em maio. “Ainda vamos definir quais segmentos farão parte desta primeira etapa, já que não temos condições de fazer em todos em uma semana”, acrescentou.
As empresas visitadas serão orientadas e terão um prazo de até 15 dias para se regularizarem. “Caso as irregularidades não sejam sanadas as empresas podem ser multadas”, destacou. As multas estabalecidas na lei variam entre R$ 200 e R$ 3 milhões.
Entre as exigências da lei está a disponibilidade do preço, forma de pagamento, taxa de juros, entre outros itens, em locais visíveis ao consumidor. Em bares e restaurantes, por exemplo, o cardápio deve estar disponível na entrada. Outra cobrança é que as informações prestadas devem ter uniformidade no tamanho das letras, sendo considerada prática infrativa o destaque de qualquer dado que dificulte a percepção do consumidor ou o induza ao erro.
O trabalho terá apoio do Departamento Estadual de Fiscalização, que já vistoriou empresas em outros municípios.
