O Ministério Público Estadual, por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, notificou a empresa Petrobras Distribuidora para que se abstenha de realizar pagamentos, via depósitos em contas correntes, a empreiteiras indicadas pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana. São construtoras que receberam créditos outorgados de ICMS pretensamente concedidos com base no Convênio Confaz-ICMS nº 85/11 e em Termos de Compromisso celebrados com o Estado por meio das duas secretarias.
Além da Petrobras, os gestores das duas Pastas também foram notificados para que se abstenham de autorizar novos pagamentos. O MPE alega que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado, a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o Programa MT Integrado. Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.
Para se ter uma ideia, entre agosto de 2012 a setembro de 2013, os créditos outorgados atingiram a cifra de mais de R$ 180 milhões. A previsão, no entanto, é que o montante total seja bem maior, pois as operações foram realizadas mensalmente até a data da notificação do MPE, expedida em junho deste ano.
Na notificação, o MPE destacou que os procedimentos realizados ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso). Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.
O MPE argumenta que a sistemática empreendida pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana e Petrobras burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva.
Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ministro Guido Mantega. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso já se manifestaram informando ao Ministério Público que vão acatar as recomendações.