A presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran) aponta que o governo do Estado tem condições de nomear os concursados conforme previsão no orçamento da autarquia para este ano. “Estava previsto no orçamento, na Lei Orçamentária Anual, o valor referente às nomeações dos aprovados para 2015, a folha recebeu um incremento por conta deste concurso de R$ 69 milhões/ano para R$ 74 milhões/ano. Se não chamar os concursados o governo estará descumprindo a lei”.
Conforme dados do Detran, a arrecadação prevista até o final deste ano era de R$ 192 milhões, já descontada a parcela da arrecadação do Detran que vai para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Segundo cálculos da presidente, esta previsão inicial será ultrapassada ainda em novembro, visto que até setembro o Detran já arrecadou R$ 162,7 milhões e em outubro, até agora, R$ 14 milhões, o que mostra que até o final do ano deve ultrapassar os R$ 200 milhões.
Além disso, conforme a Constituição Federal no artigo 144, o Detran faz parte da segurança pública portanto exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite legal com folha de pagamento, ao contrário do que alega o governo. “O governo não pode simplesmente dizer que não vai nomear este ano e ficar por isso mesmo sendo que estamos mostrando que tem todas as condições legais para nomear os concursados. Queremos a nomeação já e nossa categoria ficará mobilizada com indicativo para dia 26 de outubro até que o governo atenda à reivindicação”.
“Hoje temos dificuldade de atendimento em todas as unidades e o próprio Detran na portaria nº 51/2015, ao delegar poder de polícia para as concessionárias de veículos, através da lacração de placas, justifica a ação com o argumento de falta de servidores, é uma necessidade urgente a nomeação”, completa a presidente do Sinetran.
