A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura, no qual o poder público se compromete a contratar empresa especializada para retirar ou adequar as ondulações transversais instaladas para redução de velocidade na capital (lombadas). O prazo é de seis meses a partir da assinatura do documento.
Segundo a assessoria do Ministério Público do Estado (MPE), o acordo foi firmado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada com intuito de garantir segurança no trânsito e colocar fim às irregularidades na instalação de redutores de velocidade nas vias públicas de Cuiabá.
Conforme o TAC, o município também assumiu o compromisso de finalizar as obras de retirada e readequação das lombadas no prazo de três anos, bem como de se abster de autorizar ou promover a instalação de ondulações transversais fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, pela procuradora-geral do Município, Juliete Caldas Migueis, e pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Juares Silveira Samaniego.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, será imposta multa diária no valor de R$ 100, a ser recolhida em favor de projetos ambientais e urbanísticos acompanhados ou promovidos pelo Ministério Público de Mato Grosso.
