A prefeitura acatou notificação da 4ª promotoria de justiça cível da comarca e publicou edital complementar acrescentando prova prático-profissional para o cargo de procurador jurídico em concurso público em andamento. A prova prática será discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, em uma peça profissional e três questões dissertativas.
A prefeitura foi notificado para que suspendesse de imediato o concurso público em andamento, especificamente quanto ao cargo para procurador jurídico, após o MP constatar que foi publicado edital sem contemplar a aplicação de prova discursiva, mesmo diante da complexidade da função. No certame estão previstas quatro vagas, mais cadastro de reserva para o cargo de procurador jurídico.
Segundo o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére, o procedimento deve ser norteado pelos princípios da objetividade, isonomia, legalidade, publicidade e do controle público, bem como dos demais princípios administrativos constitucionais.
