O prefeito Luiz Binotti sancionou o projeto de lei aprovado pela câmara de vereadores, que institui o Programa de Recompensas (PR) no município. A legislação autoriza o pagamento de recompensa, em dinheiro, para denúncias que levem “à prisão em flagrante delito ou apuração de crimes” contra o patrimônio público.
Conforme a lei, qual pessoa poderá, gratuitamente, fazer denúncia por telefone. Também serão aceitas denúncias encaminhadas aos órgãos policiais ou guarda municipal. Para receber a recompensa, os denunciantes terão que se identificar e, em seguida, descrever o “ilícito penal”. A prefeitura garante que os dados serão mantidos em sigilo.
O valor da recompensa ainda será regulamentado em decreto. As denúncias serão analisadas pelo prefeito e secretário municipal de Segurança, que irão verificar “a gravidade do ilícito penal e, após, atribuirão o valor da recompensa a ser paga desde que haja o esclarecimento da autoria”.
A lei entrará em vigor daqui a 90 dias.
