Os processos administrativos em tramitação na secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema) estão com os prazos suspensos até o dia 20 de janeiro. A medida vale para todos os processos, inclusive os que tramitam de forma digital em sistemas próprios, como o licenciamento ambiental, de responsabilização por infrações ambientais e Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outros, informou a assessoria.
Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração, Thiago Alves Donega, desde a publicação da lei, não é necessário que os órgãos estaduais publiquem portaria própria sobre a suspensão. Após o prazo, será possível a interposição de recursos e a instrução dos processos pelos interessados ou procuradores, sem prejuízos.
Neste período, a secretaria informou que continua realizando atos processuais em todos os setores para o andamento dos processos, desde que não necessitem de manifestação ou participação do autuado ou solicitante.
O atendimento ao cidadão está disponível em horário comercial pelo telefone 0800 647 0111.
