O último prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) termina no dia 30 deste mês. O objetivo do programa é estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão em percentuais variáveis de 100% a 15% sobre juros, multa de mora e multas punitivas incidentes, além de concessão de parcelamentos de débitos em até 60 meses.
O Refis é destinado para pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) entre outros que estejam registrados no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), inscritos ou não em dívida ativa, até dezembro de 2012. Para ter acesso aos débitos o contribuinte poderá acessar os serviços fazendários disponibilizados na página da Sefaz.
Além disso, o governo do Estado incluiu também os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os valores dos débitos que tiveram descontos concedidos pelo extinto Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) está mantida pela Justiça.
O decreto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Pedro Taques (PSDB), no mês de setembro. A Secretaria de Estado de Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 150 milhões até o final deste ano com o programa. A previsão leva em consideração a adesão de contribuintes com débitos em diversos tipos de tributos.