A juíza da Sexta Vara Cível de Rondonópolis, Joseane Quinto, se reunirá na próxima semana com a Promotoria da Infância, Inspetoria de Menores, Prefeitura, Polícia Militar, Conselho Tutelar e Corpo de Bombeiros para traçar o plano referente às ações voltadas para a infância e juventude no período do carnaval no município. Rondonópolis é uma das cidades do Estado referência nesse tipo de festividade, por isso, a preocupação da magistrada em estabelecer um planejamento estratégico.
Segundo a magistrada, a reunião também servirá para massificar o que determina a portaria 001/07 da Infância e Juventude. “Portaria já dispõe sobre tudo que envolve a criança e o adolescente e tem regras específicas para o carnaval”, explicou a magistrada.
Conforme artigo 26, Seção VIII, da portaria, “a criança maior de seis anos e o adolescente de até 16 anos incompletos poderão entrar e permanecer em bailes carnavalescos do tipo ‘matinê’, evento este que não poderá se estender além das 21h, desde que acompanhados do responsável legal, parente ou acompanhante” (o acompanhante deverá ter a autorização por escrito reconhecida em cartório).
O documento estipula ainda regras sobre a participação de adolescentes entre 16 e 18 anos incompletos no carnaval de Rondonópolis. O artigo 21 dispõe que “poderá entrar e permanecer em bailes carnavalescos, desde que acompanhados de responsável legal, parente ou acompanhante”.
A magistrada também estabelece na portaria que as crianças e adolescentes que forem levados às festividades deverão estar “convenientemente trajados e em condições que não comprometam sua integridade física, psíquica e moral” (artigo 29).