O desconto de 10% na renovação do alvará já pode ser acessado pelos contribuintes de Lucas do Rio Verde. A Lei Complementar, que regulamenta o benefício, foi sancionada nesta semana pelo prefeito em exercício Marcio Pandolfi. O desconto, também concedido nos últimos três anos, foi implantado pela atual Gestão Municipal. O benefício será concedido àqueles que quitarem o valor em cota única o próximo dia 29.
Com a publicação da legislação, a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e de verificação de funcionamento regular, referente ao exercício financeiro de 2024, terá desconto de 10%.
A guia do alvará pode ser emitida por meio do atendimento eletrônico pelo WhatsApp (65) 3548-2338 e também pelo site da prefeitura. A legislação prevê que a emissão do certificado do alvará, que deve ser conservado permanentemente em local visível no estabelecimento do contribuinte, fica condicionada ao pagamento e à regularidade tributária do referido tributo e preenchidas as exigências legais.
O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o Código de Posturas do Município.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
