PUBLICIDADE

OAB solicita adequação no regimento do TJ quanto ao tempo para sustentação oral

PUBLICIDADE

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, através da comissão de direito penal e processo penal, oficiou o Tribunal de Justiça solicitando alteração no regimento interno, com relação à sustentação oral em Hábeas Corpus e em julgamento de determinados recursos criminais.

De acordo com o presidente da comissão, Ulisses Rabaneda dos Santos, está havendo confronto entre Lei Federal e Norma Estadual. “Com relação ao tempo de sustentação oral, ocorre parcial incompatibilidade entre as normas, sendo que a de maior graduação (Lei Federal) deve prevalecer, garantindo-se as prerrogativas dos advogados mato-grossenses e o direito à ampla defesa”, afirmou Ulisses.

Dispõe o regimento interno do Tribunal de Justiça, que o prazo será de 10 minutos nos recursos criminais. E, com relação ao Hábeas Corpus, em seu artigo 156, fixa o tempo limite também, para sustentação oral, em dez minutos.

A OAB entende que os preceitos estão em confronto com o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, que determina o prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido, em casos de sustentação oral. “As prerrogativas da classe não podem ser suprimidas. Aguardamos as alterações no Regimento Interno do Tribunal”, concluiu Rabaneda.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Carga de carreta pega fogo ao encostar em cabos de energia no Nortão

As chamas danificaram o carregamento de uma Scania R500...

Mergulhadores pesquisam cavernas submersas em Nobres

A equipe de mergulhadores que realiza expedição de pesquisa...

Sorriso investirá na criação de espaços lúdicos com mais de 40 novos playgrounds

A prefeitura de Sorriso realizou, ontem, registro de preços...
PUBLICIDADE