O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Maurício Aude, encaminhou ofício, hoje, ao secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, e ao comandante geral da Polícia Militar, coronel Derci Adriano Denardi. Ele pede que seja fornecida cópia integral do processo que autorizou o coronel Eumar Roberto Novacki a se licenciar para qualificação profissional nos Estados Unidos, garantindo–lhe a percepção de seus subsídios de janeiro de 2014 a abril de 2015.
“A OAB-MT, em virtude do dever legal de zelar pela boa aplicação das leis, sente necessidade de apreciar o inteiro teor do referido processo administrativo, a fim de confirmar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990”, destacou o documento. A referida lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
A licença se concretizou por ato nº 17.870/2013, firmado pelo governador Silval Barbosa e o referido secretário da Casa Civil no dia 18 deste mês e o curso a ser frequentado pelo coronel Novacki faz parte de um programa do governo americano denominado “English Second Language”.