A Assembleia Legislativa acatou o pedido de retificação do edital, referente ao concurso público para provimento de cargos em nível médio, superior e procurador legislativo. Com isso, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) passa a acompanhar todo o certame. O ofício do Legislativo Estadual informando a retificação foi recebido, na segunda-feira (22), e a diretoria indicou o secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira, para compor a comissão do concurso.
O pedido de retificação foi encaminhado à Assembleia, na sexta-feira (19) pelo presidente da seccional, Maurício Aude, depois de verificar o descumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estipula a obrigatoriedade de um representante da entidade nos casos em que houver provimento de cargos para advogados públicos. A determinação consta da Constituição Federal em seu artigo 132 e do artigo 58 da Lei Federal 8.906/94.
Conforme Maurício Aude, o cargo de procurador legislativo previsto no edital é considerado advocacia pública, conforme o artigo 9º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 144/2006. “Assim, com a retificação, a OAB-MT estará presente em todas as fases do concurso para o provimento ao cargo de procurador legislativo para buscar a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, transparência, moralidade, entre outros”.
Conforme Só Notícias já informou, o concurso da Assembleia prevê abertura de 430 vagas para os mais variados cargos. As provas do certame estão previstas para o dia 8 de setembro.