Deve ser assinado nos próximos dias o Termo de Integração Operacional para Prevenção e Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O documento apresentado à comunidade pelo promotor Francisco Gomes, durante o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, realizado esta semana noite na programação integrada desenvolvida pela prefeitura, em parcerias com diferentes entidades. O documento estabelece as obrigações de todos os signatários: Ministério Público – Promotoria da Infância e Juventude e Promotoria Criminal – Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, comandos das Polícias Militar e Civil de Nova Mutum, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão responsável pelo controle de ruídos sonoros no município.
Das obrigações coletivas, ou seja, aquelas que envolvem todos os compromitentes, estão fiscalização mensal de estabelecimentos, para averiguar o cumprimento do ECA, bem como a fixação de material de divulgação do programa nas respectivas sedes, distribuição deste material em pontos da cidade previamente estabelecidos, participar de forma efetiva de todas as palestras, eventos e encontros programados e que digam respeito às ações do termo, além de atender às decisões tomadas, por maioria, nas reuniões periódicas realizadas, ressalvados os impedimentos de ordem legal ou institucional. Têm ainda o compromisso de fornecer no âmbito das suas atribuições, o apoio e o auxílio que se fizerem necessários ao cumprimento das metas estabelecidas, com vistas a resguardar as atividades a serem desenvolvidas pelos demais órgãos.
E, dentro dessa perspectiva de trabalha, há também as ações específicas, àquelas que deverão ser articuladas pelo órgão ao qual são atinentes algumas atividades, mas sem abrir mão, obviamente, do apoio e colaboração dos demais signatários. Uma vez assinado, o compromisso será válido por dois anos, podendo ser renovado automaticamente, no final deste período, caso não haja denúncia por um dos compromitentes.
