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Nova Mutum abre inscrições para conselheiro tutelar

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A partir de segunda-feira, a prefeitura de Nova Mutum juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inicia o período de inscrições para conselheiro tutelar. Serão feitas no Centro Social e Cultural das 08h00 às 12h00. Não foi divulgada a data da eleição.

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita.

O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

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