O Ministério Público Federal em Mato Grosso ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faça a entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do município e preste serviço postal integral nas residências. O procurador da República Felipe Giardini aponta que vêm moradores estão tendo inúmeros prejuízos e muitas vezes são obrigados a comparecer à agência dos Correios, no centro, para retirarem as correspondências. “Tal prática afronta os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento do serviço público”, aponta o procurador. Segundo ele, essa circunstância, por si só, é capaz de privar a população do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais dele decorrentes.
Na ação ele requer que a entrega seja feita no mínimo duas vezes por semana, diretamente no endereço de cada destinatário que possua caixa receptora de correspondências, ou onde haja a presença de algum responsável pelo recebimento. Desde 2010, o MPF tem cobrado dos Correios para que preste serviços integrais para a população, com a instauração de inquéritos civis para apurar a má qualidade na prestação dos serviços de entrega, confirmada por diligências que constataram que diversos bairros de Sinop não são contemplados pelo serviço de entrega domiciliar de correspondência.
O MPF requer também que a empresa seja condenada por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 100 mil e que deverá ser revertido em defesa dos direitos do consumidor. Em caso de descumprimentos das determinações judiciais, os Correios devem arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, informa a assessoria.
