A resistência do município de Cuiabá em cumprir integralmente as obrigações estabelecidas em sentença judicial para garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência nas escolas da rede pública de ensino levou o Ministério Público Estadual a requerer a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil na pessoa do atual secretário municipal de Educação, além da instauração de procedimentos pertinentes para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial.
De acordo com o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, das 149 escolas da rede pública de ensino da Capital, apenas 78 possuem projetos de acessibilidade prontos, porém menos da metade foi executado efetivamente. “Pouco avanço, ou mesmo, quase nenhum avanço, se seguiu, desde a prolação da sentença no ano de 2010”.
Na manifestação encaminhada à Justiça, o promotor enfatizou a relevância da efetividade da sentença. “Mais importante que a condenação em si, é a sua efetividade em sede de execução, pois a norma jurídica redigida deve perpassar a folha de papel, cuja existência não pode remeter-se apenas ao plano ideal, ao revés, deve ser satisfativa e gerar efeitos concretos, sob o risco de fazer da decisão judicial, letra morta”.
Ele criticou o fato do município ter se limitado a apresentar no processo apenas a lista das escolas que têm ou não projetos de acessibilidade. “O município tem que apontar também quais providências foram e/ou serão tomadas para solucionar o problema”.
