
“Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (como aquele no qual ambos os servidores encontram-se lotados) pertencem à estrutura organizacional do Ministério da Saúde, estando a ele subordinados”.
O promotor Washington Eduardo Borrére entendeu que, nesta situação, caso fique comprovado o não vínculo com o município, o caso deve ser encaminhado para o Ministério Público Federal.


