O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo ao Poder Judiciário que proíba a empresa CAB Cuiabá, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de aplicar o percentual de 90% para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nos bairros onde a cobrança sempre ocorreu de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado.
Na ação, o promotor de Justiça Ezequiel Borges, que atua no Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá, destaca que os usuários do sistema conviveram por mais de 12 anos com a cobrança proporcional ao tipo de serviço oferecido e que a mudança repentina quebrou a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas. “A sociedade cuiabana nunca foi alertada de que a cobrança proporcional ao tipo de serviço de esgoto prestado deixaria de ser aplicada e, na mesma medida, não houve previsão alguma de quando isso ocorreria”, aponta em um trecho da ação.
Segundo ele, a cobrança proporcional vem ocorrendo desde à época em que os serviços eram prestados pela Sanecap e que a própria CAB Cuiabá, desde o início da concessão, também aplica o mesmo modelo. “É evidente que o comportamento adotado pela concessionária, durante mais de dois anos de concessão, infundiu nessa massa de usuários a justa expectativa de que os percentuais de faturamento do serviço de esgoto seriam inalterados”.
O promotor de Justiça acrescentou, ainda, que a questão não se trata de uma mera alteração metodológica, mas de uma efetiva majoração das faturas. Na ação, o MPE também requer ao Poder Judiciário que determine à concessionária a apresentação de uma relação completa dos bairros que já foram ou ainda serão comunicados da alteração tarifária com a especificação do tipo de serviço existente no local (esgoto tratado ou condominal) e a quantidade de usuários afetados para posterior fiscalização.
A ação do MPE foi proposta a partir de denúncia de moradores do bairro Jardim Santa Izabel e de um relatório do Procon. O processo tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá.