O Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, notificou o prefeito Walace Guimarães para que efetue o repasse de R$ 121,3 mil, referente aos meses de outubro e novembro, à direção do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. O atraso no pagamento, conforme a Secretaria Municipal de Assistência Social, vem causando prejuízos aos serviços prestados aos idosos.
Segundo o MPE, a prefeitura mantém convênio com a referida entidade para atendimento aos idosos em situação de risco. Na notificação, o promotor Rodrigo de Araújo Braga Arruda alerta que o não cumprimento das cláusulas contratuais, previstas em orçamento, poderá resultar na adoção de providências judiciais, inclusive para a apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Em 2013, o MPE também teve que intervir junto ao município para assegurar a regularização dos repasses.
“O município tem a obrigação de manter a instituição, não apenas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da ação civil pública, mas especialmente por se tratar do único local destinado ao abrigamento de idosos neste município”, destacou o promotor.
A Lei 10.741/2003 estabelece ser obrigação do município assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, dentre outros.
